Legislação

O Brasil possui um arcabouço robusto de direitos, legislações e regulamentações relativas aos direitos de pessoas com deficiência. Além da nossa Constituição, que é bastante ampla e clara a respeito dos direitos fundamentais de todas/as os/as brasileiros/as - obviamente inclui-se aqui pessoas com deficiência -, há outras duas diretrizes que são centrais: a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, aprovada em nosso país como uma emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão. 

Além destas, listamos aqui as principais regulamentações do Brasil.

Normas Constitucionais

  1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
  2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008
  3. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

 

Leis Complementares

  1. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

 

Leis

  1. LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962
  2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
  3. LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
  4. LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
  5. LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
  6. LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994
  7. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
  8. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
  9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
  10. LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000
  11. LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
  12. LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
  13. LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001
  14. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
  15. LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
  16. LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
  17. LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
  18. LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004
  19. LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005
  20. LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005
  21. LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
  22. LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006
  23. LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008
  24. LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009
  25. LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010
  26. LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010
  27. LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
  28. LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
  29. LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
  30. LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012
  31. LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012
  32. LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012
  33. LEI Nº 12.663, DE 05 DE JUNHO DE 2012
  34. LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
  35. LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
  36. LEI Nº 12.933, de 26 DE DEZEMBRO DE 2013
  37. LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
  38. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
  39. LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
  40. LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Decretos

  1. DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993
  2. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
  3. DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
  4. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
  5. DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
  6. DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
  7. DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
  8. DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
  9. DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
  10. DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
  11. DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
  12. DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010
  13. DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
  14. DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011
  15. DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
  16. DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
  17. DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 
  18. DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
  19. DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012
  20. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
  21. DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 
  22. DECRETO Nº 7.783, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
  23. DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
  24. DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
  25. DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013
  26. DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
  27. DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
  28. DECRETO N 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
  29. DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

 

Portarias

  1. PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 01/2014
  2. PORTARIA N.º 1 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 
  3. PORTARIA CONJUNTA No - 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017
  4. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017